Termos de uso

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1. Definições
“Visitante” é alguém que simplesmente navega o Site. “Membro” é alguém que tenha aberto uma conta no Site. “Usuário” é um Visitante ou um Membro. “Conteúdo de Usuário” refere-se a todo o conteúdo (texto, imagem, áudio, vídeo ou qualquer outra forma de mídia) enviado pelo Usuário. “Serviços” referem-se a todas as funcionalidades e serviços disponibilizados ao Usuário através do Site.

2. Sobre os Termos de uso
Ao utilizar o site ou algum dos seus subdomínios, declara que leu e concorda, sem reservas ou restrições, com o Termos de uso, independentemente de ser ou não um membro registrado. Caso discorde de algum dos Termos de uso, não deve utilizar este site. O Defesas e Recursos pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou remover itens dos Termos de uso, nomeadamente, em virtude de necessidades de atualização correspondentes a alterações de enquadramento legal. Quaisquer destas modificações produzem efeitos imediatos e efetivos. A utilização do site e seus serviços constitui uma declaração de aceitação das alterações, por parte do utilizador, pelo que, aconselhamos que você reveja os Termos de uso com freqüência para que você esteja ciente de quaisquer atualizações.

3. Condições Gerais
Os serviços objeto destes Termos consistem em oferecer uma plataforma que permita ao USUÁRIO, em poucos passos, informar, no ambiente do site Defesas e Recursos, seus dados, as informações relativas à infração de trânsito que o USUÁRIO supostamente tenha cometido e as razões pelas quais o USUÁRIO entende que tal infração não é válida, para que um modelo de recurso seja originado por meio do site Defesas e Recursos, o qual deverá ser impresso, assinado e apresentado pelo USUÁRIO à autoridade competente, juntamente com outros documentos importantes.
O USUÁRIO concorda que o Defesas e Recursos não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como o Defesa e Recursos nega qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso deste Site ou de seu conteúdo. O uso deste Site e de seu conteúdo corre por própria conta e risco do USUÁRIO. O USUÁRIO compreende que é o único responsável por qualquer perda ou dano resultante, incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda de dados ou danos causados a seu computador por vírus que podem ser transferidos para o seu computador durante a utilização do Site Os serviços prestados estão submetidos a constantes atualizações e melhorias para adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas. Nesse intervalo pode haver interrupções do sistema, perda de dados e/ou alterações na funcionalidade do Defesas e Recursos. O USUÁRIO somente terá acesso a alguns serviços disponibilizados no Defesas e Recursos através de cadastro, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta, e compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Defesas e Recursos, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados. O Defesas e Recursos não realiza a conferência dos dados inseridos pelo USUÁRIO, cabendo ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas. O USUÁRIO declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros, e que o Defesas e Recursos não garante a disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos.
O USUÁRIO é único e exclusivo responsável pela veracidade das informações que incluir no site Defesas e Recursos, bem como por imprimir, assinar e apresentar a defesa à autoridade competente, estando o Defesas e Recursos livre de qualquer prejuízo proveniente da falsidade ou imprecisão das informações preenchidas. O Defesas e Recursos não oferece previsão de deferimento ou indeferimento da defesa gerada pelo Defesas e Recursos submetida pelo USUÁRIO à autoridade competente. O USUÁRIO é único e exclusivo responsável pelo pagamento de valores devidos em razão de infrações de trânsito contra as quais pretenda apresentar recursos com o apoio do Defesas e Recursos, incluindo o desconto perdido em razão da apresentação da defesa e em caso de improcedência do recursos contra a infração de trânsito. O USUÁRIO sinaliza que se encontra ciente de pode ter seu nome protestado caso não realize o pagamento de qualquer infração de trânsito a que esteja sujeito, tenha ou não apresentado recurso. O USUÁRIO reconhece e concorda que o Defesas e Recursos não é um serviço jurídico e que não são realizados serviços que requerem a presença de um advogado.
O USUÁRIO declara estar ciente de que o Defesas e Recursos pode a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio deixar de fornecer os serviços, alterar suas características ou criar restrições para o uso ou acesso dos serviços. O Defesas e Recursos se reserva o direito de desconectar o USUÁRIO de sua conta caso o usuário não cumpra esse Termo de uso, ou no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra o Defesas e Recursos, em razão de qualquer conteúdo postado, publicado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, será encaminhado para o USUÁRIO, e poderemos fornecer a Justiça dados como Nome, Endereço e IP do USUÁRIO.
A forma de contato e suporte do USUÁRIO para com o Defesas e Recursos será realizado prioritariamente pela Internet, através do formulário de contato disponibilizado no website.

4. Conteúdo de Usuário
O conteúdo criado no Defesas e Recursos é oriundo dos seus usuários. Dessa forma, o Defesas e Recursos age como um mero intermediário de hospedagem e, como tal, não exerce controle editorial prévio sobre o que é publicado. O USUÁRIO é único responsável pelo Conteúdo e assume todos os riscos e responsabilidades relacionados a ele, ou a seu uso, incluindo qualquer divulgação de informações feitas que permita que terceiros o identifiquem. O Defesas e Recursos não endossa nem assume qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo de Usuário. O Defesas e Recursos não assume responsabilidade pela fiscalização do Site com relação a conteúdo ou conduta imprópria. Ao utilizar o Site, você (a) cede ao Defesas e Recursos, de forma definitiva, irretratável e perpétua todos os direitos autorais patrimoniais relativos ao seu Conteúdo de Usuário. O Defesas e Recursos poderá utilizar livremente o seu Conteúdo de Usuário no Brasil e no exterior, incluindo, mas não se limitando a, copiá-lo, modificá-lo, adaptá-lo, traduzi-lo, armazená-lo, reproduzi-lo, transmiti-lo, distribuí-lo, promovê-lo, e permitir que terceiros façam o mesmo através dos seus próprios canais e (b) concorda em pagar todos os royalties, indenizações e qualquer outra quantia que venha a ser devida a terceiros em razão de qualquer conteúdo fornecido por você. Você afirma que tem a capacidade legal e o direito de conceder a licença expressa nesta cláusula. O cancelamento de sua conta no Site não implica revogação desta cessão.

5. Restrições na utilização do site
Podemos nos recusar a publicar, remover ou repor qualquer Conteúdo de Usuário a nosso critério e a qualquer momento, sem aviso prévio. Não temos nenhuma obrigação de manter ou fornecer-lhe cópias de seu Conteúdo de Usuário, nem podemos garantir sua confidencialidade. É expressamente proibido:
Publicar ou transmitir qualquer conteúdo de índole fraudulenta, obscena, ofensiva, violenta, discriminatória, difamatória, rácica, incluindo linguagem ou qualquer ato que atente contra a privacidade, a dignidade e os direitos fundamentais do ser humano
Publicar ou transmitir todo e qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade industrial ou intelectual
Interferir com o funcionamento do Site ou com o uso de outro usuário do Site
Violar qualquer lei aplicável, regulamento, direitos de terceiros, os Termos de uso ou as normas de bons costumes
Publicar spam, esquemas de pirâmide, materiais de propaganda, corrente, lixo eletrônico, ou mensagens em massa, quer seja de natureza comercial ou não
Promover informação falsa ou enganosa, atividades ilegais ou conduta inadequada
Rotina de programação que possa interferir, danificar, interceptar ou apropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais (por exemplo, vírus, cavalos de Tróia, worms)
Solicitar, registrar ou processar informações pessoais de outros usuários
Engenharia reversa de qualquer parte do Site
Utilizar qualquer dispositivo automatizado, processo ou meio (ex. crawling, robôs, spiders, etc.) para recuperar, indexar, furtar, ou acessar o Site ou o seu conteúdo; ou para qualquer outra finalidade
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Obter acesso não autorizado ao Site através de hacking, exploração de senha ou qualquer outro meio
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6. Disposições Finais
Este Termo de uso constitui o contrato integral entre você e o Defesas e Recursos em relação ao uso do Site. O fato do Defesas e Recursos não ter exercido, citado ou executado qualquer direito ou disposição do contrato não significa uma renúncia a tal direito ou disposição. Este contrato se aplica na máxima extensão permitida por lei. Se qualquer parte destes Termos e Condições for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, inclusive mas não apenas as declarações de isenção de garantia e limitações de responsabilidade civil dispostas acima, o dispositivo inválido ou inexeqüível será considerado substituído por um dispositivo válido e exeqüível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os Termos e Condições restantes continuarão em efeito. A declaração de nulidade de qualquer cláusula ou item deste Contrato não prejudicará as demais, que continuarão em vigor e deverão ser integralmente cumpridas.
Qualquer ponto de dúvida, deve ser questionado diretamente no formulário de contato disponibilizado no website.