Termos de uso

Bem-vindo ao Site e aplicativo do Defesas e Recursos, sistema de serviços oferecido pela sociedade privada Defesas e Recursos, empresa inscrita no CNPJ sob o número 27.615.348/0001-40, através do Site defesaserecursos.com.br e seus subdomínios registrados.


POR FAVOR, LEIA E CERTIFIQUE-SE DE TER ENTENDIDO OS TERMOS DE USO E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS.


Qualquer dúvida quanto ao conteúdo desse Termo deve ser questionado previamente ao uso do Site, através do formulário de contato disponibilizado endereço eletrônico. Caso não tenha compreendido, não heSite em nos contatar.

Ao acessar ou utilizar o serviço, você concorda em se sujeitar ao presente instrumento, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo. O uso do Site e do aplicativo é proibido para pessoas juridicamente incapazes ou que não estejam de pleno acordo com qualquer das condições estabelecidas em nossos Termos de Uso.


1. Definições Prévias

Por meio do presente Termo, resta estabelecido que “Visitante” é alguém que simplesmente navega pelo Site, “Membro” é alguém que tenha aberto uma conta no Site e “Parceiro” é alguém que presta serviços por meio do Site. O termo “Usuário” se refere a tanto a um Visitante, Membro ou Parceiro. Por sua vez, “Conteúdo de Usuário” refere-se a todo o conteúdo (texto, imagem, áudio, vídeo ou qualquer outra forma de mídia) enviado por um Usuário. Por fim, “Serviços” referem-se a todas as funcionalidades e serviços disponibilizados ao Usuário através do Site.


2. Condições Gerais

a) Os Serviços objeto destes Termos consistem em oferecer uma plataforma que permita ao Usuário enquanto cidadão, a partir de poucos passos, informar ao Defesas e Recursos os seus dados, as informações relativas à infração de trânsito que lhe é imputada e as razões pelas quais o Usuário entende que tal infração não é válida, para que o Defesas e Recursos, a partir da tecnologia de informação, crie um modelo de recurso administrativo baseado em tais informações, encerrando-se aí a prestação dos serviços.

b) A prestação de qualquer serviço pelo Defesas e Recursos pressupõe a aceitação, por parte do Usuário, destes Termos de Uso, assim como a existência de capacidade civil para contratação, de forma que qualquer Usuário deverá ter lido e entendido todas condições de prestação dos serviços, bem como concordar com os termos estabelecidos para o pagamento dos serviços prestados.

c) O Usuário é único e exclusivo responsável pela veracidade das informações que incluir no Site Defesas e Recursos, bem como por imprimir, assinar e apresentar o recurso à autoridade competente, estando o Defesas e Recursos livre de qualquer prejuízo proveniente da falsidade ou imprecisão das informações preenchidas.

d) O Defesas e Recursos não oferece previsão de resposta a qualquer solicitação ao portal, bem como se deferimento ou indeferimento da defesa gerada pelo Defesas e Recursos submetida pelo Usuário à autoridade competente. 

e) O Usuário reconhece que o Defesas e Recursos não é um serviço jurídico, não substitui o acompanhamento próprio e integral de um advogado e que não deverá ser utilizado para serviços que requerem a presença de um advogado obrigatoriamente, ainda que possam vir a ser contratados serviços de advogados por meio do Site.

f) Resta fixado ainda que a obrigação eventualmente contratada com o Defesas e Recursos pelo Usuário não é de resultado, uma vez que o julgamento do recurso administrativo depende de outros fatores, a exemplo mas não só a veracidade das informações alegadas e a comprovação dos fatos apontados no recurso.


3. Da Conta e Acesso

a) O Usuário somente terá acesso aos serviços disponibilizados no Defesas e Recursos através de cadastro, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. Cada Usuário deverá possuir um só cadastro que esteja vinculado a seu CPF ou CNPJ, sendo possível que o Defesas e Recursos exclua cadastros duplicados ou inválidos.

b) Sendo responsável pela formação de seu cadastro, o Usuário responde, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta, razão pela qual se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

c) Em caso de perda dos dados de acesso à conta, tal deverá ser informado imediatamente por meio do campo competente, com a geração de novos dados de acesso. O Defesas e Recursos não será responsável por qualquer ato praticado antes dessa informação.

d) O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Defesas e Recursos, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.

e) O Defesas e Recursos não realiza a conferência dos dados inseridos pelo Usuário, cabendo ao próprio Usuário a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas.

f) É prerrogativa do Defesas e Recursos se certificar da autenticidade dos seus usuários, utilizando todos os meios possíveis para sua identificação, sem prejuízo da solicitação de documentos e outros dados complementares. O Usuário que se recusar a fornecer tais documentos e dados poderá ter a sua conta bloqueada unilateralmente pelo Defesas e Recursos até que tais obrigações sejam cumpridas, sem que tal gere qualquer responsabilidade perante os Usuários.

g) Cada contratação de serviço será realizada de forma pontual e vinculada à conta utilizada para acesso. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que postar, publicar ou de qualquer outra forma disponibilizar no ambiente do Defesas e Recursos, restando claro que as opiniões dos Usuários não refletem o posicionamento do Defesas e Recursos.

h) O Defesas e Recursos se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta em caso de descumprimento dos Termos de Uso. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação.

i) Os serviços prestados pelo Defesas e Recursos estão submetidos a constantes atualizações e melhorias para adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas. Nesse intervalo pode haver interrupções do sistema, perda de dados e/ou alterações na funcionalidade do Defesas e Recursos.

j) Sendo necessário ao Usuário, o contato e suporte do Defesas e Recursos será realizado prioritariamente pela Internet, através do formulário de contato disponibilizado no webSite (endereço https://defesaserecursos.com.br/contato.html).


4. Dos Serviços Prestados

a) Através do Defesas e Recursos, o Usuário poderá elaborar um recurso administrativo para defesa em face da aplicação de multa de trânsito, no qual irá indicar a infração que lhe foi imputada, os seus dados pessoais e de seu veículo, a partir dos quais lhe será apresentada uma lista de justificativas que podem se aplicar ao seu caso. Com esses dados, será elaborado automaticamente um recurso administrativo, denominado “Defesa Automatizada”, a partir do uso de ferramentas de inteligência artificial, mediante o pagamento do preço fixado pelo Defesas e Recursos.

b) Caso o Usuário assim deseje, ou entenda que a lista de justificativas não contempla com exatidão o seu caso, poderá contratar uma “Defesa Personalizada”, por meio da qual haverá a revisão e análise dos fundamentos trazidos pelo Usuário por um profissional do direito Parceiro do Defesas e Recursos, previamente cadastrado. Nesse caso, será elaborada uma “Defesa Personalizada”, mediante o pagamento do preço fixado pelo Parceiro do Defesas e Recursos.

c) Na contratação da “Defesa Personalizada”, a responsabilidade do Defesas e Recursos será restrita à criação do ambiente de negócios que será utilizada pelo Usuário e pelo Parceiro, restando desde já estabelecido que o Defesas e Recursos não possui responsabilidade pelos serviços ajustados e pactuados diretamente entre eles.

d) Nos dois casos, a elaboração do recurso pressupõe o preenchimento dos campos com as informações solicitadas, o que pode incluir a descrição dos fatos e motivos que irão fundamentar a peça. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações que prestar ao Defesas e Recursos, de forma que o Defesas e Recursos não possuirá qualquer responsabilidade pela eventual omissão, falsidade ou imprecisão dessas informações.

e) Após o preenchimento das informações solicitadas, compete ao Usuário realizar o pagamento da defesa, nos valores descritos para cada serviço dentro do Site Defesas e Recursos (vide informações no endereço https://defesaserecursos.com.br/precos.html). O pagamento poderá ser realizado mediante cartão de crédito, dentro das bandeiras conveniadas, ou por meio de boleto bancário. Em qualquer das formas de pagamento, o Defesas e Recursos não tem acesso aos dados confidenciais de pagamento do Usuário, que é inserido em ambiente provido diretamente por operadora credenciada junto ao Banco Central do Brasil. O Defesas e Recursos se reserva ao direito de alterar os valores cobrados periodicamente, aplicando descontos e preços promocionais, devendo o Usuário se certificar do valor vigente ao tempo da contratação.

f) Para a “Defesa Automatizada”, o recurso será disponibilizado assim que houver a compensação do pagamento, devendo ser observado que a compensação do pagamento pode variar em razão da forma de pagamento escolhida, de forma que pode ocorrer imediatamente ou até 48 horas depois do pagamento (em caso de pagamento por meio de boleto bancário).

g) Nas “Defesas Personalizadas”, o recurso estará disponível após a compensação do pagamento, observados os mesmos prazos de compensação indicados no item anterior. Nesse período, o Usuário poderá ser instado a prestar novas informações, com o objetivo de melhor atender à sua defesa.

h) As notas fiscais de prestação dos serviços serão emitidas de forma eletrônica e enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário para receber informações após a compensação do pagamento.

i) Em qualquer dos casos, compete ao Usuário a observação do prazo para interposição do recurso, devendo solicitar a defesa com a antecedência necessária à sua elaboração.

j) Uma vez elaborada a defesa, a mesma deverá ser impressa, assinada e apresentada pelo Usuário à autoridade competente, juntamente com outros documentos importantes, dentro da forma e prazos estabelecidos pela legislação de trânsito.

k) Os serviços prestados pelo Defesas e Recursos não incluem o acompanhamento da tramitação do recurso, assim como não envolvem o ajuizamento de medidas judiciais, em nenhum grau ou forma, razão pela qual compete ao Usuário a decisão de contratação desses serviços, fora do âmbito dos serviços prestados pelo Defesas e Recursos.

l) O Defesas e Recursos não será responsável, em nenhuma hipótese, por nenhum fundamento, pelo pagamento dos valores devidos a título de infrações de trânsito pelos Usuários, seja em razão do valor de desconto em caso de pagamento antecipado, seja do valor imposto pelas autoridades. O Usuário declara saber que o Defesas e Recursos não prestará qualquer forma garantia de êxito no seu recurso, e que o exercício do seu direito de recorrer administrativamente não impede que as autoridades tomem medidas previstas em Lei para cobrança dos valores.

m) O Usuário declara estar ciente de que o Defesas e Recursos, pode a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características ou criar restrições para o uso ou acesso dos serviços.

n) O Defesas e Recursos não garante o funcionamento dos serviços em todo e qualquer dispositivo ou sistema operacional, devendo o Usuário conferir a sua compatibilidade antes da contratação dos serviços.


5. Política de Uso de Dados, Privacidade e Divulgação de Informações

a) O Defesas e Recursos, na forma indicada nesse Termo de Uso e com suas restrições, se compromete a guardar a confidencialidade dos dados cadastrais e demais informações prestadas pelos Usuários em seu ambiente, sejam esses dados necessários ou não à prestação dos serviços, razão pela qual o Usuário autoriza a preservação desses dados.

b) Todos os dados informados e armazenados no Defesas e Recursos pelos Usuários poderão ser coletados e utilizados para fins estatísticos, especialmente mas não só para aprimorar a experiência de uso do Site, acompanhamento do uso de suas funcionalidades, modificação posterior dos Termos de Uso, assim como outras medidas que se mostrem necessárias à manutenção e segurança do sistema do Defesas e Recursos. Serão armazenados pelo Defesas e Recursos as combinações de dados e informações relativas à produção de recursos pelo Site.

c) Nos termos da Lei, não se consideram como informações pessoais os dados públicos ou de domínio público, que não tenham sido indicadas expressamente como sendo sigilosas ou cuja aquisição tenha se dado por meio de terceiros, bem como as que a legislação exigir que sejam disponibilizadas por força de regulamento ou decisão com efeitos judiciais.

d) Embora seja impossível resguardar os dados obtidos por meio digital de forma absoluta, o Defesas e Recursos adotará os maiores esforços no sentido de proteção dos dados pessoais dos Usuários de acessos indesejados. Os dados coletados serão armazenados por tempo indeterminado, até mesmo após a prestação do serviço ou encerramento da conta de acesso, restando facultado ao Usuário a solicitação de sua exclusão do banco de dados do Defesas e Recursos, quando tais dados não necessitarem ser conservados por força de Lei.

e) Não haverá responsabilização do Defesas e Recursos em caso de interceptação criminosa ou ilegal das informações constantes da sua base de dados, nem quanto ao eventual uso indevido dessas informações.

f) O Usuário declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a Sites ou recursos de terceiros, de forma que o Defesas e Recursos não garante a disponibilidade ou exatidão de tais Sites ou recursos.

f) O Site Defesas e Recursos poderá utilizar o recurso de coleta de dados e controle de navegação por meio de cookies, ou seja, com a instalação de pequenos arquivos no dispositivo do Usuário, que permitem a personalização da experiência de navegação e serviços. É possível que algumas das funcionalidades previstas no Site dependam da instalação de cookies, assim como poderão ser coletadas as informações de navegação em outras páginas a fim de melhorar a prestação de serviços, oferecer ofertas comerciais e de caráter informativo, seja pelo Site, aplicativo ou por e-mail, também ligados à divulgação de publicidade relativa a bens e conteúdo, ou para implementar medidas de segurança do próprio Defesas e Recursos.

i) Em caso de determinação judicial ou de outra exigência razoável, baseada em motivos legais, decorrente de qualquer conteúdo postado, publicado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo Usuário, poderão ser fornecidos à Justiça os dados cadastrais do Usuário, como nome, endereço e IP, sempre que tal for necessário à fazer cessar a violação desses Termos de Uso, violação de direitos de terceiros, proteção dos interesses do Defesas e Recursos ou de seus Usuários.

j) O conteúdo criado no Defesas e Recursos é oriundo dos seus usuários, motivo pelo qual o Defesas e Recursos age como mero intermediário de hospedagem e, como tal, não exerce controle editorial prévio sobre o que é publicado. Ao postar informações públicas no Site, cada Usuário cede ao Defesas e Recursos, de forma definitiva, irretratável e perpétua todos os direitos autorais patrimoniais relativos ao seu Conteúdo de Usuário. O cancelamento de sua conta no Site não implica revogação desta cessão.

k) O Defesas e Recursos poderá utilizar livremente o seu Conteúdo de Usuário no Brasil e no exterior, incluindo, mas não se limitando a copiá-lo, modificá-lo, adaptá-lo, traduzi-lo, armazená-lo, reproduzi-lo, transmiti-lo, distribuí-lo, promovê-lo, e permitir que terceiros façam o mesmo através dos seus próprios canais.

l) O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo e assume todos os riscos e responsabilidades relacionados a ele, ou a seu uso, incluindo qualquer divulgação de informações feitas que permita que terceiros o identifiquem. O Defesas e Recursos não endossa nem assume qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo de Usuário. O Defesas e Recursos não assume responsabilidade pela fiscalização do Site com relação a conteúdo ou conduta imprópria. O Defesas e Recursos pode se recusar a publicar, remover ou repor qualquer Conteúdo de Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio.

m) Resta estabelecido que a denominação Defesas e Recursos, bem como todo o seu conteúdo vinculado à prestação ou não dos serviços, seu mecanismo de funcionamento, conteúdo das defesas e demais conteúdos, correspondem a propriedade intelectual exclusiva, sendo vedada a sua divulgação e reprodução por terceiros, salvo autorização expressa concedida pelo Defesas e Recursos.


6. Responsabilidades

a) Por meio do presente Termo, o Usuário concorda que o Defesas e Recursos não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, decorrentes de falhas operacionais, problemas de conexão com a internet e seus servidores, erros provocados pelo Usuário ou terceiros, assim como hipóteses de casos fortuitos ou força maior.

b) Em nenhuma hipótese o Defesa e Recursos terá responsabilidade por lucros cessantes, perda de uma oportunidade, pelo resultado do julgamento do recurso administrativo ou prejuízos perdas ou danos decorrentes de seu uso deste Site ou de seu conteúdo. O uso deste Site e de seu conteúdo corre por própria conta e risco do Usuário.

c) Ao utilizar o Site, o Usuário declara e reconhece que os prazos previamente indicados pelo Defesas e Recursos para elaboração de sua defesa estão em acordo com o prazo conferido para a apresentação de sua defesa administrativa, não se responsabilizando o Defesas e Recursos em caso de contratação de serviços fora do prazo administrativo de defesa, visto que a sua apresentação corresponde a dever do Usuário.

d) O Defesas e Recursos não é responsável, sob qualquer forma, pelo uso indevido ou não autorizado de sua plataforma, seja por meio dos Parceiros ou de terceiros, restando estabelecido que a responsabilidade do Parceiro é pessoal pelos serviços que prestar.

e) O Usuário, de qualquer natureza, será responsável pela indenização ao Defesas e Recursos de todas as despesas, danos e prejuízos que provocar a outros Usuários ou ao Site, incluindo parcelas judiciais e extrajudiciais, que provocar, notadamente mas não só em face de descumprimento do presente Termo de Uso, sendo cabível ao Defesas e Recursos direito de regresso em face de qualquer eventual condenação, bem como direito de denunciação à lide.

f) Em caso de qualquer problema relacionado à prestação dos serviços, devidamente comunicado ao Defesas e Recursos pelo Usuário e efetivamente comprovado, resta pactuado que a responsabilização devida pelo Defesas e Recursos estará restrita ao valor dos serviços contratados, que poderá ser devolvida ao Usuário ou convertida em crédito na sua conta, para contratação de um novo serviço.

g) Não haverá qualquer responsabilidade do Defesas e Recursos em razão do cancelamento da conta de usuário por violação a esse Termo de Uso.


7. Restrições na Utilização do Site e Serviços

a) O Usuário se compromete a utilizar todos os serviços e funcionalidades do Defesas e Recursos apenas para as finalidades indicadas no presente termo, ou seja, obtenção dos serviços ou sua prestação, sempre com dever de guardar confidencialidade com relação ao seu conteúdo, sob as penas da Lei.

b) É expressamente proibido publicar ou transmitir qualquer conteúdo de índole fraudulenta, obscena, ofensiva, violenta, discriminatória, difamatória, rácica, incluindo linguagem ou qualquer ato que atente contra a privacidade, a dignidade e os direitos fundamentais do ser humano, publicar ou transmitir todo e qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade industrial ou intelectual, interferir no funcionamento do Site ou com o uso de outro usuário do Site, publicar spam, esquemas de pirâmide, materiais de propaganda, corrente, lixo eletrônico, ou mensagens em massa, quer seja de natureza comercial ou não, violar qualquer lei aplicável, regulamento, direitos de terceiros, esses Termos de Uso ou as normas de bons costumes, promover informação falsa ou enganosa, atividades ilegais ou outras condutas inadequadas.

c) Também é vedado ao Usuário, em qualquer tempo, adotar rotina de programação que possa interferir, danificar, interceptar ou apropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais (por exemplo, vírus, cavalos de tróia, worms), solicitar, registrar ou processar informações pessoais de outros usuários, manipular preços de serviços, manter contato direto com outros usuários fora do escopo estrito da prestação dos serviços, scraping, conectar ou espelhar os serviços, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos serviços, realizar engenharia reversa de qualquer parte do Site, decompilar ou desmontar os serviços, utilizar qualquer dispositivo automatizado, processo ou meio (ex. crawling, robôs, spiders, etc.) para recuperar, indexar, furtar, ou acessar o Site ou o seu conteúdo; ou para qualquer outra finalidade, obter acesso não autorizado ao Site através de hacking, exploração de senha ou qualquer outro meio.

d) Resta proibido enviar qualquer conteúdo de forma anônima ou de maneira que não seja possível identificar sua autoria, editar, copiar, gravar, reproduzir, distribuir, traduzir, exibir publicamente, vender, trocar ou de qualquer forma explorar o Site ou o seu conteúdo, incluir uma foto em que haja uma ou mais pessoas em primeiro plano ou em que haja outras pessoas, sem que haja o seu consentimento por escrito.

e) É vedado ao Usuário remover avisos de direito autoral, preparar obras derivadas desse serviço, revender, veicular, licenciar, vender, exibir ou qualquer outra forma de exploração dos serviços oferecidos pelo Defesas e Recursos.

e) A violação desses Termos de Uso sujeita os responsáveis às penas da Lei, seja por meio do ajuizamento de ações pertinentes, ou por meios diretos, incluindo, mas não só o cancelamento da conta de usuário, envio dos dados do responsável às autoridades competentes, com a imposição da responsabilidade civil e criminal decorrente de seus atos.


8. Disposições Finais

a) Este Termo de Uso define os termos do contrato firmado entre o Usuário e o Defesas e Recursos para toda e qualquer questão relativa ao uso do Site, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos legais vigentes na República Federativa do Brasil.

b) Ao utilizar o Site ou algum dos seus subdomínios, o Usuário declara que leu e concorda, sem reservas ou restrições, com o presente Termo de Uso, independentemente de ser ou não um Membro ou Parceiro registrado.

c) O Defesas e Recursos pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou remover itens deste Termos de Uso, notadamente em virtude de necessidades de atualização correspondentes a alterações decorrentes de mudanças legislativas. Qualquer destas modificações nesse Termo produz efeitos imediatos e efetivos após a sua publicação do Site, cabendo ao Usuário que não concorde com a sua modificação o envio de e-mail com a sua discordância, sob pena de presunção de sua aceitação tácita. O uso posterior dos serviços do Site implica a aceitação dos termos vigentes. Assim, recomenda-se que o Usuário reveja esse Termo com frequência.

d) Em caso de recusa na aceitação dos novos termos, o Usuário terá o seu contrato com o Defesas e Recursos cancelado, permanecendo existentes as obrigações contraídas sob a forma contratual anterior até que sejam resolvidas pelas partes.

e) Se qualquer parte destes Termos e Condições for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todas condições pactuadas restantes continuarão a produzir seus efeitos. A declaração de nulidade de qualquer condição não prejudicará as demais, que continuarão em vigor e deverão ser integralmente cumpridas.

f) O não-exercício de qualquer direito ou disposição do contrato por mera liberalidade ou incapacidade não significa uma renúncia a tal direito ou disposição, permitindo a sua exigência a qualquer tempo.

g) Sem prejuízo das definições e exceções contidas no Código de Defesa do Consumidor, o Usuário e o Defesas e Recursos elegem como foro competente para discussão, cumprimento ou interpretação desse termo a Comarca de Salvador – BA, com renúncia a qualquer outro, por mais especial que seja.